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DECRETO Nº 027/2022

DECRETO N.º 026, DE 25 DE MARÇO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 33, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO Nº. 24, DE 23 DE MARÇO DE 2022

DECRETO N.º 018, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI Nº 1.187, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

portaria

PORTARIA Nº 014/2022

PORTARIA Nº 013/2022

PORTARIA Nº 012/2022

Portaria nº 11/2022

Portaria nº 10/2022

Portaria nº 09/2022

DECRETO N.º 20, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Decreto nº 20, de 25 de fevereiro de 2022

DECRETO N.º 019, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO N.º 017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO N.º 016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO N.º 015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO Nº. 14, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022