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LEI COMPLEMENTAR Nº. 033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº. 1185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 99, de 22 de dezembro de 2021.

DECRETO N° 98, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO N°97, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO N° 96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº. 1184, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Lei nº 1.183, de 22 de dezembro de 2021

Lei nº 1.182, de 22 de dezembro de 2021

PORTARIA Nº. 115/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIA Nº 114/2021

PORTARIA Nº. 0112/2021

LEI N° 1.180, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIA N° 111/2021

LEI Nº. 1.179, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

PORTARIA Nº. 109/2021

DECRETO Nº. 92, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº. 91, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.