*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

PORTARIA Nº 043/2022

portaria 042

portaria 041

decreto aposentadoria voluntaria

PORTARIA Nº. 040/2022

PORTARIA 037/2022

LEI Nº 1.204, DE 29 DE JULHO DE 2022.

PORTARIA Nº 039/2022

LEI Nº 1.203, DE 20 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 1.202, DE 20 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 1.201 DE 19 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº. 59 DE 2022

RESOLUÇÃO CMAS DE Nº. 05, DE 09 DE JUNHO DE 2022

PORTARIA 38

PORTARIA 35

PORTARIA 34

PORTARIA 032 2022

DECRETO N.º 058, DE 06 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº. 57/2022

DECRETO 051