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LEI Nº. 1136, DE 20 FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº. 1135, 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº. 1.134, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI N. 1133, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

LEI Nº. 1.132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.127, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº.1.126, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.125, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.124, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº. 1.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.121, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1120, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.118, DE 12 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº. 1.117, DE 12 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº. 1.116, DE 12 DE JUNHO DE 2019