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LEI Nº. 1.123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.121, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1120, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.118, DE 12 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº. 1.117, DE 12 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº. 1.116, DE 12 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº. 1.115, DE 12 DE JUNHO DE 2019.

LEI Nº. 1.114, DE 12 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº. 1.113, DE 03 DE MAIO DE 2019

LEI Nº. 1.112, DE 03 DE MAIO DE 2019

LEI Nº. 1111, DE 03 DE MAIO DE 2019

LEI Nº. 1.110, DE 03 DE MAIO DE 2019

LEI Nº. 1109, DE 03 DE MAIO DE 2019

LEI Nº. 1.108, DE 03 DE MAIO DE 2019

LEI Nº. 1107, DE 03 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº. 1.106, DE 03 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº. 1105, DE 22 DE MARÇO DE 2019

LEI Nº. 1.104, DE 22 DE MARÇO DE 2019

LEI Nº. 1.103, DE 22 DE MARÇO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº.1.102, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019