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LEI MUNICIPAL Nº.1.102, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI Nº. 1.101, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI Nº. 1.100, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI Nº. 1.099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI Nº. 1097/2018

LEI Nº. 1.096, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº. 1.094, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018