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LEI Nº. 1.164, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº. 1.155, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº. 1163, DE 12 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº. 1.162, DE 12 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº. 1161, DE 12 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.160, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº 1.159, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº. 1158, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº. 1.157, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Lei nº 1.156, de 25 de fevereiro de 2021

LEI Nº. 1.154, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº. 1153, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº. 1.152, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº. 1.151, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº. 1.150, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº. 1149, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº. 1148, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI Nº. 1.146, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

LEI Nº. 1.145, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

LEI Nº. 1.144, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020