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LEI 1.286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI 1285, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº. 1.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº. 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº. 1.282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.280, DE 08 DE DEZEMBRO 2023.

LEI Nº. 1.279, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº. 1.277, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 1.274, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 1.273, DE 04 DE OUTUBRO 2023.

LEI Nº. 1.272, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

LEI N° 1.268/2023

LEI N° 1.266/2023

LEI N° 1.265/2023

LEI N° 1.263/2023

LEI N° 1.260/2023

LEI Nº 1.259, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 1.258, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 1.257, DE 25 DE JULHO DE 2023.

LEI 1.256, DE 10 DE JULHO DE 2023