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LEI COMPLEMENTAR Nº. 031, DE 22 DE ABRIL DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 030, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI COMPLMENTAR Nº. 029, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº. 028, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

LEI Nº 1.139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1.138, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1.137, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Lei nº 1.131, de 18 de dezembro de 2019

LEI DE Nº 1.130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.127, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº. 1.125, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.124, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1.122, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019