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LEI N° 1.192, DE 18 DE MAIO DE 2022.

LEI DE Nº. 1.190, DE 22 DE ABRIL DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 33, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 1.187, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº. 1.186, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Lei nº 1.183, de 22 de dezembro de 2021

Lei nº 1.182, de 22 de dezembro de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 031, DE 22 DE ABRIL DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 030, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI COMPLMENTAR Nº. 029, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº. 028, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

LEI Nº 1.139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1.138, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1.137, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Lei nº 1.131, de 18 de dezembro de 2019

LEI DE Nº 1.130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº. 1.127, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.