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LEI 1296, DE 24 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 1.295, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.291, DE 19 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº. 1.290, 19 DE ABRIL DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 046, DE 05 DE MARÇO DE 2024

LEI 1.286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI 1285, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº. 1.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº. 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº. 1.282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.280, DE 08 DE DEZEMBRO 2023.

LEI Nº. 1.279, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº. 1.277, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 1.274, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 1.273, DE 04 DE OUTUBRO 2023.

LEI Nº. 1.272, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

LEI N° 1.268/2023

LEI N° 1.266/2023

LEI N° 1.265/2023

LEI N° 1.263/2023