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LEI N° 1.260/2023

LEI Nº 1.259, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 1.258, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 1.257, DE 25 DE JULHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 18 DE JULHO DE 2023

LEI 1.256, DE 10 DE JULHO DE 2023

LEI 1.255, DE 10 DE JULHO DE 2023

LEI 1254, DE 27 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº. 1.253, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº. 1.252, DE 19 DE JUNHO DE 2023

LEI 1.250, DE 26 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº. 1.249, DE 20 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº. 1.248, DE 20 DE ABRIL DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 44, DE 19 DE ABRIL DE 2023

LEI 1.247, DE 19 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº. 1.246, DE 13 DE ABRIL DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº. 1.245, DE 10DE ABRIL DE 2023

LEI Nº. 1.244, DE 10 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº. 1.243, DE 24 DE MARÇO DE 2023.