Documentos Padronizados para Licitações
O Decreto Municipal Nº 111/2023 instituiu o Sistema de Minutas Padronizadas em atendimento à Lei Nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Seguem abaixo as Minutas Padronizadas, Pareceres Referenciais e Listas de Verificação a serem utilizados nas contratações municipais.
Contratações para Compras e Serviços
Contratações para Obras e Serviços de Engenharia
Contratações para Locação de Imóvel
Contratações de Artistas
Contratações de Serviços Técnicos com Notória Especialização
Contratações para Compras e Serviços
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Minuta Padronizada |
Parecer Referencial |
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Parecer Nº 09/2024 |
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Contratações para Obras e Serviços de Engenharia
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Minuta Padronizada |
Parecer Referencial |
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Parecer Nº 09/2024 |
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Contratações para Locação de Imóvel
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Minuta Padronizada |
Parecer Referencial |
Contratações de Artistas
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Minuta Padronizada |
Parecer Referencial |
Contratações de Serviços Técnicos com Notória Especialização
Parecer Nº 03/2024
Minuta de Termos de Aditamento
Minuta Termo Aditivo
Minuta Termo de Apostilamento
Minuta de Extinção Consesual
Minuta de Extinção Unilateral
Listas de Verificação
As Listas de Verificação são documentos que orientam o andamento do processo.
Lista de Verificação para Bens e Serviços
Lista de Verificação para Obras e Serviços de Engenharia
Lista de Verificação para Contratação Direta
Arquivos anexados