*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

PORTARIA Nº 17/2023

PORTARIA Nº 16/2023

PORTARIA Nº. 15/2023

PORTARIA Nº 14/2023

DECRETO Nº. 08, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

Decreto

Decreto

Deccreto

Deccreto

TERMO DE POSSE E COMPROMISSO

PORTARIA Nº 13/2023

PORTARIA Nº. 12/2023

LEI Nº 1.237, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº 1.236, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº 1.235, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

LEI Nº 1.234, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

PORTARIA Nº 011/2023

PORTARIA Nº. 10/2023

PORTARIA Nº 09/2023

PORTARIA Nº 08/2023