Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

• I - o livre exercício da cidadania;

• II - o livre exercício dos poderes constituídos;

• III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

• IV - a probidade na administração;

• V - a Lei Orçamentária;

• VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Fonte: Lei Orgânica /1990