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PORTARIA Nº. 0017/2020

DECRETO Nº. 24, DE 27 DE MARÇO DE 2020

PORTARIA Nº. 016/2020

DECRETO Nº. 023, DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº. 22, DE 23 DE MARÇO DE 2020

DECRETO 21, DE 20 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 20, DE 20 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº. 18, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Portaria nº 15/2020

PORTARIA Nº. 014/2020

PORTARIA Nº. 013/2020

LEI Nº 1.139, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1.138, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1.137, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº. 1136, DE 20 FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº. 1135, 20 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº. 1.134, DE 20 DE FEVEREIRO DE 202

Portaria 12/2020

DECRETO Nº. 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

PORTARIA Nº 011/2020