*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

DECRETO 051

Edital de Citação PAD

DECRETO 052

TERMO DE COOPERAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº. 034, DE 29 DE JUNHO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 035, DE 29 DE JUNHO DE 2022

PORTARIA Nº 033/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 03/2022

PORTARIA 032

PORTARIA Nº. 031/2022

PORTARIA Nº. 30/2022

DECRETO Nº. 049, DE 20 DE JUNHO DE 2022

Decreto 048

Decreto 047

portaria 029

DECRETO Nº. 46/2022

LEI Nº. 1199, DE 07 DE JUNHODE 2022

LEI Nº. 1.198, DE 07 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 1.197, DE 31 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 1.196, DE 31 DE MAIO DE 2022.