*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

PORTARIA Nº. 92/2021

DECRETO N.º 055, DE 26 DE JULHO DE 2021

RESOLUÇÃO 01 2021 - COMID

DECRETO MUNICIPAL Nº. 051, DE 09 DE JULHO DE 2021

Portaria nº 091/2021

DECRETO N.º 054, DE 09 DE JULHO DE 2021

DECRETO N.º 053, DE 09 DE JULHO DE 2021

DECRETO N.º 052, DE 09 DE JULHO DE 2021

PORTARIA N° 090/2021

PORTARIA Nº 089/2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 50, DE 06 DE JULHO DE 2021.

PORTARIA Nº 088 DE 2021

PORTARIA Nº 087 DE 2021

PORTARIA Nº 086/2021

DECRETO MUNICIPAL Nº. 049, DE 02 DE JULHO DE 2021.

PORTARIA Nº. 84/2021

LEI Nº. 1.172, DE 24 DE JUNHO DE 2021

LEI Nº. 1.171, DE 24 DE JUNHO DE 2021

PORTARIA Nº 083/2021

PORTARIA Nº 082/2021