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DECRETO Nº 28, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº. 27, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 026, DE 01º DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº. 22/2023

DECRETO Nº. 021/2023

DECRETO Nº 20, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO N.º 018, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 017, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 016, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 015, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 014/2023.

DECRETO Nº. 08, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 07, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 06, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 04, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 05, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº. 111, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 109, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº. 108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.