Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 43, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Data:
05/05/2023 00:00:00
Número:
43
Categoria:
Decretos
Descrição:
RETIFICA DECRETO DE Nº 018 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 PARA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
Edital:
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Voz:
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