Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 39, DE 04 DE MAIO DE 2023
Data:
04/05/2023 00:00:00
Número:
39
Categoria:
Decretos
Descrição:
REGULAMENTA O ARTIGO 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 39/2022 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA BAIXA OU PARALISAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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