Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 34, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Data:
03/04/2023 00:00:00
Número:
34
Categoria:
Decretos
Descrição:
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA - 1.4.1.2.0, CONFORME IN/MI/02/2016
Edital:
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