Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 20, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Data:
14/02/2023 00:00:00
Número:
20
Categoria:
Decretos
Descrição:
RETIFICA DECRETO DE Nº 027, DE 25 DE MARÇO DE 2021, PARA ALTERAÇÃO DE DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.
Edital:
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Voz:
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