Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 05, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Data:
11/01/2023 00:00:00
Número:
05
Categoria:
Decretos
Descrição:
RETIFICA DECRETO DE Nº 055 DE 26 DE JULHO DE 2021 PARA ALTERAÇÃO DE DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Edital:
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Voz:
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