Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 04, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Data:
18/01/2023 00:00:00
Número:
04
Categoria:
Decretos
Descrição:
RETIFICA DECRETO DE Nº 022 DE 09 DE ABRIL DE 2019 PARA ALTERAÇÃO DE DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.
Edital:
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Voz:
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