Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 106, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Data:
08/12/2022 00:00:00
Número:
106
Categoria:
Decretos
Descrição:
RETIFICA DECRETO DE Nº 054 DE 09 DE JULHO DE 2022 PARA INSERÇÃO DE NOVO FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Edital:
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Voz:
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