Legislação
voltar
Nome:
DECRETO Nº 105, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Data:
08/12/2022 00:00:00
Número:
105
Categoria:
Decretos
Descrição:
RETIFICA DECRETO DE Nº 017 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 PARA INSERÇÃO DE NOVO FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop