Legislação
voltar
Nome:
DECRETO Nº 103, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Data:
08/12/2022 00:00:00
Número:
103
Categoria:
Decretos
Descrição:
RETIFICA DECRETO DE Nº 053 DE 09 DE JULHO DE 2021 PARA INSERÇÃO DE NOVO FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop