Legislação
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Nome:
LEI Nº. 1.210, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Data:
27/09/2022 00:00:00
Número:
1210
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), regulamenta a execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no âmbito municipal e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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