Legislação
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Nome:
LEI Nº 1.195, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Data:
31/05/2022 00:00:00
Número:
1195
Categoria:
Leis
Descrição:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA” NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, REGULAMENTA ATENDIMENTO ESPECIAL, GARANTE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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