Legislação
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Nome:
DECRETO N.º 019, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Data:
24/02/2022 00:00:00
Número:
19
Categoria:
Decretos
Descrição:
CONCEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Edital:
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