Legislação
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Nome:
LEI Nº. 1174, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Data:
24/08/2021 00:00:00
Número:
1174
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza o Município a reconhecer e parcelar débito oriundo do Termo de Doação com Encargos, do Ministério das Comunicações e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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