Legislação
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Nome:
Lei n°. 1.103, de 03 de abril de 2019
Data:
03/04/2019 00:00:00
Número:
1103
Categoria:
Lei Orgânica
Descrição:
Lei que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafo 3° e 4° da Constituição Federal.
Edital:
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