Legislação
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Nome:
LEI Nº. 1.167, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Data:
22/04/2021 00:00:00
Número:
1167
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS POSSUIREM EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS COMPATÍVEIS COM DEFICIENTES FÍSICOS E BEBEDOUROS EM SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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