Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021
Data:
27/02/2021 00:00:00
Número:
20
Categoria:
Decretos
Descrição:
ALTERA O DECRETO Nº 08, DE 04 DE JANEIRO DE 2021, ESTABELECENDO NOVAS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DA PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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