Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 17, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
Data:
04/02/2021 00:00:00
Número:
17
Categoria:
Decretos
Descrição:
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - SARS - Cov-2
Edital:
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Voz:
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