Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 05, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Data:
04/01/2021 00:00:00
Número:
05
Categoria:
Decretos
Descrição:
PRORROGAM OS EFEITOS DO DECRETO Nº. 31, DE 13 DE ABRIL DE 2020, QUE “DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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