Altera o caput do art. 111 da Lei Complementar 011/2005, que “que dispõe sobre a legislação tributária do Município de Coração de Jesus – MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal”, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º  e dá outras providências.