“Dispõe sobre a suspensão da contribuição patronal e pagamentos dos parcelamentos de dívidas, bem como da celebração de termo de acordo de parcelamento, junto ao Regime Próprio da Previdência Social do Município de Coração-MG, de que trata da Lei Complementar Federal nº. 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.” (redação modificada pela Emenda Modificativa nº. 01/2020)