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Nome:
DECRETO MUNICIPAL Nº. 05, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
Data:
17/01/2019 00:00:00
Número:
05
Categoria:
Decretos
Descrição:
Regulamenta a Lei Municipal nº. 455/1998, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República
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