Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 51, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Data:
15/06/2020 00:00:00
Número:
51
Categoria:
Decretos
Descrição:
PRORROGA OS EFEITOS DOS DECRETOS Nº. 24, DE 27 DE MARÇO DE 2020, Nº. 25, DE 28 DE MARÇO DE 2020, Nº. 34 DE 19 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E Nº. 44, DE 29 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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