Legislação
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Nome:
LEI Nº. 1136, DE 20 FEVEREIRO DE 2020
Data:
20/02/2020 00:00:00
Número:
1136
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para firmar acordo com a Sociedade Civil Organizada, nos termos da Lei 13.019/2014 para realização da Vaquejada Nacional de Coração de Jesus e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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