Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 80/2026
Data:
16/10/2026 09:40:00
Número:
80
Categoria:
Decretos
Descrição:
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TRANSFERINDO-O PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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