Legislação
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Nome:
DECRETO Nº. 68, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Data:
02/09/2026 11:08:00
Número:
68
Categoria:
Decretos
Descrição:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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