Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer o débito previdenciário devido ao Instituto de Previdência Social do Município de Coração de Jesus – PREVICOR, decorrente da utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) acima do limite legal destinado ao custeio administrativo, autoriza o parcelamento do referido débito e dá outras providências.