Legislação
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Nome:
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Data:
06/08/2026 12:25:00
Número:
55
Categoria:
Leis
Descrição:
INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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