Legislação
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Nome:
PORTARIA Nº. 80, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Data:
07/08/2026 11:55:00
Número:
80
Categoria:
Portaria
Descrição:
Habilita estabelecimentos credenciados no âmbito do componentes de cirurgias do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), nos termos da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024.
Edital:
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Voz:
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