Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2026
Data:
28/07/2026 09:05:00
Número:
63
Categoria:
Decretos
Descrição:

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, EM RAZÃO DA ESTIAGEM PROLONGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Edital:
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