Legislação
voltar
Nome:
DECRETO Nº. 61, DE 16 DE JULHO DE 2026
Data:
16/07/2026 12:11:00
Número:
61
Categoria:
Decretos
Descrição:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
Escutar Conteúdo
Voz:
play_arrow
stop