Legislação
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Nome:
DECRETO MUNICIPAL Nº 44, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Data:
28/05/2026 12:57:00
Número:
44
Categoria:
Decretos
Descrição:
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO EM ALGUNS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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