Legislação
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Nome:
LEI Nº. 1129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Data:
18/12/2019 00:00:00
Número:
1129
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Autoriza a Câmara Municipal realizar Convênio a ser firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MP, no sentido de custear Estagiários de Pós Graduação no Curso de Direito e dá outras providências.
Edital:
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