Legislação
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Nome:
LEI COMPLEMENTAR Nº. 50, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Data:
17/03/2026 10:03:00
Número:
50
Categoria:
Leis
Descrição:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO DE AGENTE INTEGRADOR PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA “PERCURSOS GERAIS: TRAJETÓRIA PARA AUTONOMIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Edital:
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