Legislação
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Nome:
LEI COMPLEMENTAR Nº. 51, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Data:
17/03/2026 10:01:00
Número:
51
Categoria:
Leis
Descrição:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DE EDUCADOR(A) FÍSICO(A) E DA FUNÇÃO DE MONITOR(A), AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA, DESCREVE ATRIBUIÇÕES E FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DO(A) MONITOR(A), DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA GERAÇÃO ESPORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edital:
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Voz:
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