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Nome:
DECRETO Nº 29, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Data:
20/03/2026 13:06:00
Número:
29
Categoria:
Decretos
Descrição:

Revoga o Decreto nº 13/2026, determina a rescisão do Contrato Administrativo nº 17/2026 e restabelece os Contratos Administrativos nº 03/2025 e nº 079/2025.

Edital:
2026-03-20-13-06-58-decreto-29-de-2026.pdf
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