Altera a Lei Complementar n° 38, de 25 de novembro de 2022 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional Básico do Município de Coração de Jesus e estabelece os Princípios Gerais da Administração”, para regulamentar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.