Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 19/2026
Data:
13/02/2026 10:12:00
Número:
19
Categoria:
Decretos
Descrição:
Estabelece ponto facultativo em alguns órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Edital:
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Voz:
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